HÁ PRÉMIOS E PRÉMIOS – NÃO CHEGA

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Até agora, apostou-se na autorregulação no que toca à igualdade de género na composição dos conselhos de administração de empresas privadas. Sem criticar essa política, tornou-se evidente, para todas as organizações internacionais relevantes na matéria, que o futuro passa por políticas ativas. Nesse sentido, em Portugal, recebemos a boa notícia da aprovação em conselho de ministros de uma proposta de lei que estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa (não obstante não se ter ido tão longe como a igualdade merece).

A igualdade de género, porém, não se basta com a importantíssima conquista de poder nos lugares de decisão.

Dirá quem adira a uma visão ultraliberal da sociedade que o Estado não deve fazer mais do que o mínimo, que essa coisa de “se meter” nas empresas não tem nada que ver com o feminismo.

Nada de mais errado, do meu ponto de vista. Repito: a par da conquista de igualdade de género nos lugares de decisão no setor público e no setor privado, interessa comprometermo-nos sem tréguas com as condições reais das trabalhadoras. Quanto ganham? Os seus contatos são reais e respeitados? As trabalhadoras continuam a ser questionadas acerca dos seus planos de gravidez, mesmo em empresas cujas administrações são “agradáveis” do ponto de vista da paridade.

Não por acaso, o “Prémio Igualdade é Qualidade”, que visa combater a discriminação entre homens e mulheres no trabalho, ficou por entregar em 2015, porque nenhuma das empresas concorrentes o mereceu, não só por não passarem o teste dos conselhos de administração com composições plurais e equilibrados do ponto de vista do género, mas também por não passarem o teste da prática da igualdade salarial.

Antes de 2015, houve empresas que ganharam o prémio e que foram alvo de denúncias sérias por parte da ACT no que toca à violação dos direitos das trabalhadoras.

É por isso que volto sempre ao meu ponto, o qual, de resto, resulta da memória coletiva da luta feminista por direitos cívicos precisamente para, também, terem direitos sociais.

Não me serve por isso o olhar em folha de excel  para composições paritárias sem que ao mesmo tempo se assegure o combate à segregação profissional entre as mulheres e os homens no mercado de trabalho, às desigualdades nos ganhos médios mensais entre as mulheres e os homens, ao diferencial entre mulheres e homens na sua integração no mercado de trabalho, à qualidade das condições de trabalho ou à prevenção da violência doméstica e de género, enquanto expressão das assimetrias de género nas relações interpessoais, entre outros combates permanentes, dos quais o Estado, para além de nós, sim, o Estado, não se pode demitir.

Prémios? Não chega.