UMA LEI DE AUTODETERMINAÇÃO

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A nova lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa foi aprovada este mês de abril na Assembleia da República. Não seremos pioneiros na Europa, como em 2011, na legislação referente à identidade de género, mas estaremos hoje mais uma vez na vanguarda, junto com outros países como a Dinamarca, a Irlanda, Malta e a Noruega.

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