UMA LEI DE AUTODETERMINAÇÃO

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A nova lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa foi aprovada este mês de abril na Assembleia da República. Não seremos pioneiros na Europa, como em 2011, na legislação referente à identidade de género, mas estaremos hoje mais uma vez na vanguarda, junto com outros países como a Dinamarca, a Irlanda, Malta e a Noruega.

Esta lei, urgente para o reconhecimento dos direitos das pessoas trans ou intersexo, diz respeito a temas ainda pouco conhecidos e compreendidos na sociedade portuguesa. O chão para resistência à mesma é fértil e urge por isso explicar, passo a passo, por que é necessária, por que é tão importante.

Em primeiro lugar, cabe enunciar qual era situação desde 2011 até à presente data: para se efetuar a alteração do nome e sexo no registo civil era necessário apresentar um relatório de equipa multidisciplinar de sexologia clínica a atestar o diagnóstico de “disforia de género”. A lei de 2011 ainda refere “perturbação de identidade de género”, mas à luz das alterações efetuadas no DSM-5 – Manual de Diagnóstico e Estatística das Perturbações Mentais da Associação Psiquiátrica Americana, em 2013, este termo/diagnóstico deixa de existir e passa a ser substituído por “disforia de género”. Disforia de género descreve então o mal-estar ou o desconforto que resulta da desconformidade do corpo perante a sua identidade de género. Esta tutela de uma equipa multidisciplinar significou que o acesso ao reconhecimento civil da identidade de género esteve sujeito a critérios de avaliação, nem sempre objetivos, da qualidade ou intensidade da “disforia de género”. Com consequente necessidade de muitas pessoas trans de mentir ou deturpar o seu discurso para garantir que obtinham o relatório necessário para a mudança no registo civil. A realidade é que ainda hoje médicos e psicólogos a trabalhar nestes temas consideram que um homem trans ser educador de infância ou uma mulher trans não seguir o suprassumo dos estereótipos da “feminilidade” significa um engano quanto à sua identidade de género. Como se não existissem homens cisgénero (isto é, não trans) educadores de infância, como se não existissem mulheres cisgénero que não adotam o modelo “Barbie”.

Esta nova lei passa a reconhecer que somos nós quem determina a nossa identidade e a forma como nos apresentamos ao mundo. Adicionalmente, não estamos perante a criação de situações irreversíveis. A mesma prevê que basta um requerimento à conservatória para mudança do nome e sexo no registo civil, mas exige igualmente, para nova alteração, uma autorização judicial. Para evitar os abusos da lei, mas também como garante de uma ação civil refletida e muito desejada.

Porém, acima de tudo, esta nova lei permite resolver rapidamente situações desconfortáveis, muito comuns, de uma aparência social não coincidente com o esperado perante os dados no cartão de cidadão. Muitas pessoas trans apresentam já uma aparência social diferente, muito antes de qualquer tratamento hormonal ou cirurgia, passos que inclusive podem não querer tomar, não pondo isso em causa a sua identidade de género. Para evitar a exposição ou a discriminação, algumas pessoas trans privam-se de exercer o direito de voto (o nome no cartão de cidadão é lido em voz alta) ou de viajar (verificações de identificação civil).

Esta lei é extraordinária justamente no que diz respeito à juventude e à educação. Passa a ser possível, entre os 16 e 18 anos, efetuar o requerimento de alteração do nome e sexo no registo civil através dos representantes legais, com a devida audição presencial e consentimento da pessoa menor. Adicionalmente, para além da inscrição de uma série de medidas preventivas e de proteção em ambiente escolar, passa a ser possível a qualquer pessoa trans ou intersexo, inclusive menor de idade, solicitar que em atos ou procedimentos em que seja necessário indicar dados de um documento de identificação, essa indicação passe a ser feita mediante a inscrição das iniciais do nome próprio que consta no documento de identificação, precedido do nome próprio adotado face à identidade de género manifestada, seguido do apelido completo e do número do documento de identificação. Esta mudança é particularmente importante para evitar situações demasiado frequentes, na escola ou na faculdade, de exposição através das pautas de notas, do nome lido em voz alta durante um exame ou do cartão de estudante, com todas as consequências que daí possam advir, desde a quebra do anonimato a ser alvo de  bullying.

A lei vem também trazer uma alteração vital no que diz respeito às características sexuais e às pessoas intersexo. Por exemplo, passam a ser proibidas práticas não éticas e, nalguns casos nocivas, como cirurgias à nascença na genitália de crianças intersexo para fazer o corpo coincidir com uma aparência física clássica de macho ou de fêmea. Estes atos, decididos até agora por médicos ou por figuras parentais, têm levado a situações de problemas de saúde e adicionalmente à atribuição de um sexo/identidade de género que, por vezes, é posteriormente rejeitado pela criança/jovem. A nova lei reconhece corretamente que somente em situações de comprovado risco para a saúde é que podem ser efetuados tratamentos ou intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza que impliquem modificações ao nível do corpo a menores intersexo. Também aqui se reconhece o direito à autodeterminação, permitindo que seja a pessoa menor a manifestar e a decidir, em tempo próprio, quem é e o que deseja efetuar ao seu corpo, seja mantê-lo tal como nasceu ou efetuar alterações ao mesmo.

À parte do que pode ou não uma pessoa fazer a partir dos 16 anos (como, por exemplo, casar-se, adotar uma confissão religiosa de forma autónoma ou ter o direito à autodeterminação sexual), do que estamos a falar é de uma lei que se baseia, e bem, na realidade de crianças e jovens em concreto e não na nossa opinião jurídica ou civil sobre que direitos devem ter determinadas pessoas quanto à sua identidade e à forma como se exprimem.